Pós-Graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho

O curso se justifica nuclearmente pelos seguintes princípios da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB 1988: o reconhecimento do direito à saúde como direito fundamental e a definição dos princípios que regem a política pública da saúde. A caracterização da saúde como direito fundamental consta como um dos direitos sociais reconhecidos no art. 6°, que abre o Capítulo II (“Dos Direitos Sociais”) do Título II (“Dos Direitos Fundamentais”) da CFRB88; além disso, o caput do art. 196 define a saúde como “direito de todos e dever do Estado”. Ainda no campo constitucional que toca o tema Dignidade Humana do Trabalhador, foram positivados, os seguintes dispositivos:? Inciso XXIII do Art. 7 - percepção do adicional de insalubridade, penosidade e periculosidade, como opção da Livre iniciativa, direito princípio fundamental de primeira geração (liberdade) de cunho individual, basicamente de defesa, negativo, ao poder público. ? Inciso XXII do Art. 7 - redução dos riscos laborais por meio de normas de saúde, higiene e segurança, discorre sobre a Saúde do Trabalhador, de segunda geração (igualdade) em âmbito social, prestacional, positivo, por parte do Estado.? Caput do Inciso VI do Art. 200 combinado com Art. 225 - meio ambiente ecologicamente equilibrado, neste incluso o do Trabalho, de terceira geração (fraternidade), de subjetividade indefinida que transcende ao indivíduo e à coletividade. Para atendimento dessas necessidades sociais trazidas pela CRFB88, cujas regulamentações foram dadas pelas Leis 8.080/90, 8.212/91 e 8.213/91, comparece a Engenharia de Segurança do Trabalho como profissão nos termos da Lei nº 7.410, de 27/11/85 que dispõe sobre a especialização de engenheiros e arquitetos em engenharia de segurança do trabalho, regulamentada pelo Decreto nº 92.530 de 09/04/86 (exercício da especialização de engenheiro de segurança do trabalho é permitido, exclusivamente ao engenheiro ou arquiteto, portador de certificado de conclusão do Curso de Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de pós-graduação). Essa especialização da engenharia decorre do fato de que à engenharia cabe o projeto; construção; montagem; instalação e manutenção do meio ambiente de trabalho. Outra razão é fomentar o desenvolvimento sustentável dos ambientes de trabalho sob o espectro social no contexto econômico dos investimentos governamentais e empresariais. Este Curso tem em vista o alcance da produtividade e melhoria contínua dos ambientes e condições de trabalho, em prol da qualidade de vida do trabalhador, a partir do qual o aluno passa a atuar no nível estratégico da entidade de modo a integrar a saúde no trabalhador e a proteção ambiental aos negócios afins. Deve-se entender que é antieconômico buscar o desenvolvimento industrial de um país sem resolver as consequências sanitárias e sociais que são trazidas a seu reboque. O balanço final resultará negativo ao verificar-se que o custo das enfermidades e acidentes relacionados com o trabalho resulta superior aos bens produzidos.